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A RELEASE EDITORIAL está ajudando a construir uma minuta de decreto que consolide os avanços dessa importante lei.
Conhecido como a Constituição da Internet, o Marco Civil preencheu uma lacuna na legislação brasileira definindo de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais, ao invés de apenas criminalizar condutas nesses espaços. Por esse motivo, tornou-se referência para outros países do mundo não somente por seu conteúdo, mas também pelo amplo processo participativo que lhe deu origem.
HISTÒRICO
Em 2015, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça lançou o debate público de regulamentação Marco Civil da Internet. A proposta de texto foi resultado das contribuições feitas pelos participantes na primeira fase do debate. Agora, a RELEASE EDITORIAL está participando deste debate aberto e ajudando a construir uma minuta de decreto que consolide os avanços dessa importante lei. Acompanhe no site do Ministério da Justiça: marcocivil.mj.gov.br.
EDITADA EM: 16.02.2017
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